RJU

Suspenso julgamento sobre a constitucionalidade de emenda que extinguia obrigatoriedade de RJU para servidores públicos

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Na sessão desta quarta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprime da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituam Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das … Ler mais

Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos

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Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira … Ler mais

Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS

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Servidores que migraram do regime da CLT para o RJU têm direito a diferenças sobre adiantamento do PCCS O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para … Ler mais

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