Posto de gasolina é condenado por descontar de salário de frentista valores roubados em assalto – CSJT2 – CSJT

  Um posto de gasolina mineiro adotava como regra descontar dos funcionários os valores roubados nos assaltos sofridos pelo estabelecimento, enquanto estavam trabalhando. Mas terá que pagar indenização a um deles, que se sentiu lesado e entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. A decisão é do juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, da 38ª … Ler mais

Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional

Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a … Ler mais