Decisão limita a no máximo 10% a penhora da arrecadação de Uruguaiana para pagamento de RPVs a servidores – Decisão limita a no máximo 10% a penhora da arrecadação de Uruguaiana para pagamento de RPVs a servidores – CSJT2
Até agosto deste ano, os juízes das duas varas do Trabalho de Uruguaiana (RS) não poderão penhorar mais do que 10% dos recursos livres da Prefeitura para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas a servidores públicos municipais. A determinação é do desembargador Marcelo José Ferlin D’Ambroso, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª … Ler mais
