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Nova Lei 12.551/2011: meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão dos empregados

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sábado, 17 de dezembro de 2011 Prevê o art. 3º da CLT: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A partir desse dispositivo, podemos extrair os seguintes requisitos: a)     Pessoa física: empregado é sempre uma pessoa física, sendo impossível ser … Ler mais

É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma

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É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma DECISÃO 18/02/2022 06:50 18/02/2022 06:50 17/02/2022 18:05 … Conteúdo da Página ​Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o pedido feito pelo Ministério Público – sem autorização judicial – para que provedores de internet … Ler mais