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STF disponibiliza transcrição de evento sobre Inteligência Artificial e constitucionalismo

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou no início da sessão plenária desta quarta-feira (2) que a transcrição do evento “Impactos da Inteligência Artificial no Constitucionalismo Contemporâneo” está disponível no site do Tribunal. Barroso destacou que, na ocasião, foi realizado um debate acadêmico de alta qualidade e que agora o … Ler mais

Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma Terceira Seção

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Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir a exigência de fundamentação prevista no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao reafirmar esse entendimento, o colegiado acolheu embargos de divergência para dar provimento a um recurso … Ler mais