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Associação questiona no STF transposição de cargos para Guarda Municipal de Colatina (ES)

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A Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (Anaegm) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Colatina (ES) que autorizou a transposição de agentes de trânsito para a carreira da Guarda Civil Municipal. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1243, a Anaegm argumenta que a mudança promovida … Ler mais

Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração

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A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista. 21/05/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário. … Ler mais