Com recorde de temas afetados, tribunais locais se destacam na formação de precedentes qualificados
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Dia: 10 de março de 2025
STJ lança novo convite a juízes interessados em atuar no apoio à Terceira Seção
Chamamento público é para
magistrados federais e estaduais
Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
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Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
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Tribunal lança Portal do Fornecedor com acesso a comprovantes digitais
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Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março
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1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas acontece nos dias 31 de março e 1º de abril
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Projeto do STF relaciona decisões do Tribunal sobre direitos das mulheres com dicas literárias
Em referência ao Dia Internacional da Mulher, o projeto “Escrevendo Direitos”, da Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal (STF), lançou um novo painel colaborativo com o tema “Direitos das mulheres e igualdade de gênero”. Clique aqui para acessar o conteúdo. O espaço virtual apresenta uma coletânea exemplificativa de decisões do STF para proteção dos direitos das … Ler mais
STF invalida lei de Mato Grosso que fixa penas para invasor de propriedade privada
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à … Ler mais
Associação questiona mudanças nas regras para acesso ao BPC
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as mudanças aprovadas no final de 2024 para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Promovidas pela Lei 15.077/2024, as alterações estabeleceram critérios mais rígidos para participação da política pública. O BPC é um direito garantido pela Constituição Federal que prevê o pagamento … Ler mais
