Associação questiona lei goiana que permite extrair amianto para exportação

Associao questiona lei goiana que permite extrair amianto para exportao

A Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200), com pedido de cautelar, para questionar a Lei 20.514 do Estado de Gois, do ltimo dia 16 de julho, que autoriza em seu territrio a extrao e o beneficiamento do amianto crisotila para exportao.

Lesividade

Na ao, a entidade afirma que a lei goiana afronta os direitos fundamentais sade, proteo contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado, previstos na Constituio da Repblica. Lembra que, no julgamento conjunto das ADIs 3937, 3470, 3357, 3356 e 4066 e da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, que permitia a extrao, o beneficiamento, o transporte, a industrializao e a exportao do amianto crisotila, e reconheceu a validade de leis estaduais de So Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco e de lei do Municpio de So Paulo que probem tais atividades econmicas em seus respectivos territrios. Na deciso, segundo a ANPT, o Supremo levou em considerao, entre outros pontos, o conhecimento cientfico consolidado h dcadas a respeito da lesividade do amianto em todas as suas variedades e a inexistncia de limites seguros para a exposio ao minrio.

Minau

A inteno da Assembleia Legislativa de Gois com a edio essa norma, resaslta a entidade, foi de permitir a continuidade da extrao e do beneficiamento do amianto crisotila na cidade de Minau mesmo aps a deciso do STF. A associao lembra, contudo, que a pretenso de continuidade do funcionamento da mina Cana Brava, localizada no municpio, est pendente de anlise nos autos das ADIs 3406 e 3937, em sede de embargos de declarao. Segundo a ANPT, a iniciativa “configura no apenas imerso do Poder Legislativo na esfera do controle concentrado de constitucionalidade atribudo ao STF, como tambm ntida usurpao da prerrogativa concedida a este ltimo de modular os efeitos das decises proferidas em sede de controle de constitucionalidade, em evidente afronta ao princpio da separao de poderes”.

Pedidos

A entidade pede a concesso de liminar para suspender os efeitos da Lei estadual 20.514/2019 e, no mrito, sua declarao de inconstitucionalidade. O relator da ao o ministro Alexandre de Moraes.

MB/AD

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