Associação questiona lei que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Roraima


Associao questiona lei que probe cobrana de taxa de religao de energia eltrica em Roraima


A Associao Brasileira dos Distribuidores de Energia Eltrica (Abradee) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que probe a cobrana de taxa de religao de energia eltrica e de gua em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e impe multa s concessionrias que descumprirem a regra.

Na ADI, a associao alega usurpao, pela Assembleia Legislativa de Roraima, da competncia privativa da Unio para legislar sobre os servios de energia eltrica (artigo 22, inciso IV, da Constituio Federal). “A lei roraimense choca-se com a previso constitucional de que apenas lei nacional dispor sobre regime de concessionrias e permissionrias de servio pblico federal e sobre os direitos dos consumidores destes servios”, assinala, lembrando que que as concessionrias de servios de distribuio eltrica esto submetidas s regras editadas pela Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel).

Segundo a Abradee, a proibio de cobrana de taxa de religao tambm gera “grave impacto econmico” para a concessionria, pois os custos de religao no foram includos no clculo tarifrio. A norma estadual, argumenta, criou regra capaz de derrubar o equilbrio econmico-financeiro do contrato firmado com o poder concedente (Unio). Por fim, alega que a norma viola os princpios constitucionais da isonomia e da livre iniciativa, ao impor obrigaes diversas entre os estados da federao.

Presidncia

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou que o caso no se enquadra na previso do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prev a competncia da Presidncia para decidir questes urgentes nos perodos de recesso ou de frias. Em razo disso, encaminhou os autos ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, para posterior apreciao do processo.

SP/AD

STF - Superior Tribunal Federal

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