Aqui você encontra as principais notícias e decisões relacionadas ao Direito Civil.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente … Ler mais
Uma adolescente foi vítima de ofensa durante a compra de um secador de cabelo em uma loja de eletrodomésticos no município de Cariacica.Segundo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a menina recebeu uma nota fiscal em que o seu sobrenome foi substituído por “Carade Kenga”, conforme consta no processo movido contra a loja. … Ler mais
O plenário do Senado aprovou a proposta que permite a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ações civis públicas. O Projeto de Lei 686/15, aprovado na terça-feira (14), altera a Lei 7347/85, que dispõe sobre as ações civis públicas. O texto precisa ser votado na Câmara dos Deputados. O texto é de … Ler mais
Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada na última terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal. Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 \”extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e … Ler mais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça quando a cidade não for sede de comarca judicial. Atualmente, 83% da população vive em municípios que são sede de comarca judicial, segundo o Conselho Nacional de … Ler mais
Com o objetivo de reduzir as inscrições indevidas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de clientes do sistema bancário, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aumentou uma indenização por dano moral em 150% nesta semana. Em julgamento de apelação cível, matéria sob relatoria do desembargador Fernando … Ler mais
Parte da magistratura paranaense tem confiado a tarefa de decidir e julgar a assessores, deixando de ler e revisar os projetos de decisão. A crítica é do recém-eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, Cássio Telles. A preocupação, diz o advogado, está centralizada no primeiro grau. Telles aponta que a atitude de alguns … Ler mais
Súmula de Tribunal de Justiça não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a Súmula 75 da corte e condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais de R$ 4 mil a uma mulher que teve seu … Ler mais
A 8ª câmara Cível do TJ/PR deu provimento ao recurso de fundo de investimento e reduziu de 15% para 0,44% do valor da causa os honorários sucumbenciais a serem pagos ao advogado da parte autora. Para o colegiado, a causa é de baixa complexidade e o valor minorado remunera o causídico “de forma condigna”. Uma … Ler mais
Na última terça-feira, 23, o plenário do CNJ decidiu que o cargo de escrivão da Polícia Civil pode ser considerado para comprovação de atividade jurídica no concurso para juiz de Direito substituto. À unanimidade, o plenário pontuou que candidato deve ser bacharel em Direito e agregar o exercício das atividades por mais de três anos … Ler mais
