Senado Federal

Em visita, nesta quarta-feira (12), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defendeu mais uma vez o afastamento do procurador da República, Deltan Dallagnol, das investigações da Operação Lava Jato e do ex-juiz federal Sérgio Moro de seu atual cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Conversas entre os dois por meio de aplicativos de mensagens foram divulgadas na imprensa, dando a entender que houve uma atuação conjunta da Procuradoria e do Judiciário na tramitação do processo que investigou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Santa Cruz, a OAB já deixou clara sua posição em decisão unânime do colégio de presidentes e do conselho federal do órgão e entende que a melhor opção é o afastamento do ministro Moro, até porque ele controla a Polícia Federal, responsável pela investigação do suposto ataque de hackers aos celulares dele e de Dallagnol para a obtenção das conversas.

— O melhor para o momento do país, que precisa cuidar da pauta econômica, do crescimento, da renda do seu povo, votar a reforma da Previdência, o melhor para o momento é que o Dr. Deltan Dallagnol se afaste da condução da Lava Jato e o ministro Sérgio Moro se afaste do Ministério da Justiça para fazer sua defesa, prestar os esclarecimentos. Caso sejam inocentados, é absolutamente razoável, retornem a seus postos — defendeu, ao deixar a reunião com Davi.

Conselhos

Santa Cruz trouxe a Alcolumbre as indicações da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar os conselhos nacionais do Ministério Público e da Justiça. Os nomes são sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois votados em Plenário. Para o dirigente da OAB, no momento em que se discute o modelo de atuação do Judiciário e do MP, as indicações ganham nova força para atuar na busca de transparência.

— Vim dizer ao presidente Alcolumbre que é muito importante que essa discussão se faça nesta Casa, não só na indicação dos nomes, mas talvez, no futuro, de um novo modelo de organização do próprio CNJ e do CNMP. É muito importante que o país resguarde o seu Ministério Público e seu Poder Judiciário que, hoje, estão por conta dos fatos ocorridos na semana passada, sob suspeita, com sua credibilidade, por conta de uma minoria, colocada em risco. Nosso papel é defender a independência do Poder Judiciário e a força do Ministério Público Brasileiro — afirmou.

As obras do eixo norte da transposição do rio São Francisco estão 97% concluídas, e as águas deverão chegar ao reservatório de Jati, no Ceará, no segundo semestre de 2019. Já o eixo leste, que atenderá à região de Campina Grande, na Paraíba, e municípios do agreste pernambucano, está 97,6% concluído, e também deve ser totalmente finalizado em breve.

O estágio atual das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional foi apresentado pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta quarta-feira (12).

O Pisf é uma obra estruturante com potencial para solucionar a escassez de água nos estados de Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, por meio da transferência hídrica do rio São Francisco, cuja oferta de água é mais estável, para as bacias receptoras. Com custo total orçado em cerca de R$ 20 bilhões, a estimativa do governo é de que a obra beneficie mais de 12 milhões de pessoas.

Gustavo Canuto informou que o ramal do Agreste pernambucano, iniciado em março de 2018, está com apenas 22% de obra realizada. O ministro explicou que o governo tem dificuldades em prever os prazos, porque se trata de “uma engenharia complexa que depende de cronogramas das empresas licitadas”. Ele garantiu, no entanto, que a execução está em “ritmo acelerado”, salientando o benefício para 68 municípios do Sertão e do Agreste de Pernambuco, porque a obra complementa o eixo leste do Pisf.

Canuto comemorou a aprovação, pelo Congresso, do PLN 4/2019, que autoriza o Executivo a realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões, dos quais cerca de R$ 500 milhões deverão ser destinados à suplementação orçamentária da transposição. O ministro considerou a necessidade de bom senso na execução do recurso, já que também precisa dar atenção a outros programas da pasta, mas disse estar ciente de que a “água é uma questão essencial”.

— É uma vitória de todos nós. Nossa preocupação principal era o crédito e, agora, ele está disponível – sublinhou.

Revitalização

O autor do requerimento para a audiência pública, senador Otto Alencar (PSD-BA) alertou que a continuidade do suprimento de água só será real mediante a revitalização do rio São Francisco “para que ele volte a ser vivo”. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ponderou que, com a transposição, a vazão do rio para o mar deve ser menor. Ao sublinhar que a presença de água atrai investimentos, ela atribuiu ao governo a responsabilidade de garantir a segurança hídrica da população.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) também ressaltou que a manutenção da disponibilidade da água é uma responsabilidade do governo federal. Para ele, o risco de restrição de oferta dos recursos hídricos é um impedimento para os projetos de irrigação e de desenvolvimento regional. “E isso deve ser observado”, analisou o parlamentar.

Já o senador Elmano Férrer (Pode-PI) disse que, apesar de a transposição do rio São Francisco não alcançar o Piauí, se preocupa com a operação e manutenção do fornecimento da água para os estados abrangidos pela obra. Ele considerou que a gestão do sistema é responsabilidade dos governos estaduais e chamou atenção para o fato de que muitas bacias hidrográficas já apresentam sinais de assoreamento.

— Eu nasci a 200 metros do rio Salgado, um canal natural. Sei da relevância dele e, por isso mesmo, chamo a atenção aqui para a importância das ações de revitalização pelo Poder Público.

Participação

Uma das participantes do debate, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, disse que a temática da transposição “toca forte no coração do nordestino”. Ela comentou que viu de perto as durezas e consequências da seca e, portanto, tinha o sonho da transposição como “quase impossível”.

Fátima cobrou a conclusão do eixo norte, destacou a responsabilidade do governo na finalização do empreendimento e classificou a transposição como “uma obra do século”.

— Só quem sabe o que é acordar na madrugada para encontrar uma água em condições de beber reconhece a importância dessa ação. Nossos reservatórios chegaram praticamente a zero e digo isso para ressaltar, mais uma vez, a importância, para nós, dessa transposição — acentuou.

A coordenadora do Comitê de Integração do Pisf, Flavia Gomes de Barros, apresentou ações da Agência Nacional de Águas (ANA) na regulação da transposição e disse ser a “defensora número um” do projeto. Ela explicou que o custo da energia elétrica (necessária para bombeamento da água) é um dos maiores entraves da obra atualmente, ressaltando que o órgão está trabalhando para diminuir essas tarifas.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marco Aurélio Ayres Diniz, destacou a importância da revitalização das bacias.

— Entre as atividades da empresa estão a recuperação de áreas degradadas, despoluição do rio e proteção nascentes. Até o momento já são 1.500 nascentes protegidas e 40 mil bacias de captação de água da chuva implantadas — explicou.

e-Cidadania

Cidadãos de vários estados participaram da audiência pública, por meio do canal interativo e-Cidadania. Do Rio de Janeiro, Sonia Beatriz Silva manifestou preocupação com projetos destinados à fauna e flora, com vistas à preservação de espécies em extinção no nordeste.

Gabriel Luidy Moreira, do Rio Grande do Norte, defendeu a inclusão da disciplina de educação ambiental desde o ensino básico, para que as pessoas “aprendam desde cedo”. Fernando Lins de Lima, de Pernambuco, e Ayran Gabriel Duque Souza Lima, da Bahia, também alertaram para a necessidade de revitalização das bacias dos rios envolvidos na transposição. Já Juliete Santos, do Ceará, questionou o atraso na entrega das obras.

Internautas de estados que não receberão as águas também comentaram o assunto, observando relevância na transposição. Francisco Italo Hipolito de Sousa, do Piauí, ponderou que o projeto dará qualidade de vida para a população beneficiada, “além de desenvolvimento econômico e social”. De São Paulo, Edson Luiz da Silva escreveu que o projeto é “muito esperado, considerando-se sua importância”.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (11) um Projeto de Lei (PLS 466/2011) que garante prioridade de embarque e desembarque para pessoas com deficiência. A preferência valerá para transportes coletivos aéreos, terrestres ou aquaviários. O texto apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) previa uma multa de até R$ 5 mil reais para as empresas que descumprissem a regra, porém o valor foi reduzido pelo relator, Zequinha Marinho (PSC-PA), para até R$ 2.500. Zequinha Marinho também estendeu aos idosos a prioridade de embarque e desembarque. O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá a decisão terminativa no Senado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Após sabatina, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para ocupar a vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) segue com urgência para o Plenário.

Indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, Evandro Valadão Lopes foi o único da lista tríplice que obteve o voto e o apoio da maioria absoluta dos ministros do TST, conforme destacou o relator da indicação, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

— Estamos levando ao Tribunal Superior do Trabalho um grande brasileiro, profissional dedicado, de conduta ilibada e de saber jurídico reconhecido — disse o relator da indicação.

Durante a sabatina, o desembargador respondeu a questionamentos sobre temas variados, como o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho e a inclusão do Brasil na \”lista suja\” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países investigados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

Em relação à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), norma aprovada para flexibilizar o trabalho e simplificar as relações entre trabalhadores e empregadores, Evandro Valadão Lopes afirmou que ainda é cedo para avaliar os impactos da norma, especialmente em um momento de crise econômica.

— Um ano e nove meses, um ano e sete meses é pouco para se ter um juízo certo e aprofundado dos impactos da reforma trabalhista porque a norma precisa ser assimilada e interiorizada. No Brasil, 70% da mão de obra empregada está nas micro e pequenas e médias empresas. São empresas que não tem corpo jurídico para orientação que é possível contratar trabalho intermitente. Num cenário de crise em que vivemos isso também influencia para a verificação de um impacto minimamente positivo na empregabilidade — avaliou.

Para o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), a reforma foi importante para garantir maior segurança jurídica para o empregador e reforçou o poder de negociação de trabalhadores e empresários, o chamado “negociado sobre legislado”.

— Hoje, ser empregador no Brasil é quase uma missão impossível pela alta carga tributária, pela burocracia e pelos encargos trabalhistas. Quando se busca o consenso, o acordo e quando é bom para ambas as partes é a melhor sinalização que podemos dar — disse.

Já Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e outros senadores avaliaram que a reforma trabalhista foi vendida como solução para o desemprego, mas falhou.

— Não foi correto e honesto se dizer que a reforma iria resolver um problema que só tem aumentado. São mais de 13 milhões de desempregados. É difícil ser empresário no Brasil, mas é mais difícil ser empregado — apontou.

OIT

Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) questionaram o indicado com relação à inclusão do Brasil na \”lista suja\” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de países que serão examinados por suspeitas de violar as convenções internacionais do trabalho.

— Já fomos referência no combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo. Estamos nos transformando em párias internacionais quanto ao respeito aos trabalhadores — disse Rogério.

Mas o desembargador considera que é cedo para incluir o Brasil nesta lista.

— Temos leis a respeito desse assunto, inclusive com tipificação criminal. A questão que me parece mais séria é a prevalência do negociado sobre o legislado. Talvez essa seja a questão pensando que o negociado poderia fazer perecer direitos trabalhistas relacionados à dignidade do trabalhador, mas isso efetivamente com a reforma não aconteceu. Temos um rol de direitos trabalhistas na Constituição e estes foram respeitados. Talvez o Brasil não mereça estar nesta lista de violadores — respondeu.

Evandro Valadão ressaltou que considera que os sindicatos “são atores importantíssimos” e que “não conhece experiência no mundo de uma legislação de trabalho que tenha dado certo sem um modelo sindical satisfatório, com pluralismo”.

Uberização

A presidente da CCJ, senador Simone Tebet (MDB-MS), avaliou que a indicação e sabatina de magistrados para o TST ganha evidência em um momento em que as relações de trabalho passam por acelerada mudança com a chamada uberização do mercado de trabalho, processo em que a contratação da mão de obra se dá por meio de aplicativos.

— Nós sabemos que com o avanço da ciência e tecnologia as mudanças nas relações sociais são cada vez mais rápidas e complexas, mas nenhuma área é mais atingida quanto as relações de trabalho, responsabilidade compartilhada entre o Congresso Nacional, responsável pelo aparato legal e o Poder judiciário, guardião da lei na solução de conflitos. Estamos diante da uberização das relações de trabalho que exigem do Congresso Nacional e da Justiça do Trabalho respostas rápidas — ressaltou.

O indicado afirmou que cabe ao aplicador do Direito interpretar as normas diante dos casos concretos.

— [Nossa missão] é dar ao texto legal o seu fim, mas sem desconsiderar as especificidades de cada caso e a tarefa última de resolver satisfatoriamente o conflito de interesses — apontou.

Perfil

Natural do Rio de Janeiro, Evandro Pereira Valadão Lopes ingressou na magistratura do trabalho em 1989 no cargo de juiz do trabalho substituto e, em 1993, foi promovido a juiz titular. Atuou em Varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

As consequências diplomáticas, econômicas e geopolíticas da renúncia do Brasil ao tratamento especial concedido a países em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC) será debatida na Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta quinta-feira (13). Essa renúncia foi imposta ao governo brasileiro por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, como contrapartida para o apoio do ingresso do país na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A audiência ocorre na sala 7 da ala senador Alexandre Costa, após a reunião deliberativa.

O autor do requerimento, senador Jaques Wagner (PT-BA), convidou para a audiência pública o embaixador Norberto Moretti, secretário de Política Externa, Comercial e Econômica da Ministério das Relações Exteriores; Fernando Alcaraz, subsecretário de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; Ana Lucia Oliveira Gomes, diretora do Departamento de Negociações e Análises Comerciais do Ministério da Agricultura; Paulo Nogueira Batista, ex-diretor-executivo do FMI e ex-vice-presidente do Banco dos Brics; e Welber Barral, sócio na BMJ – Consultores Associados.

Segundo o senador, o status especial na OMC permite ao Brasil praticar tarifas de exportação mais altas, tempo mais longo de transição às novas regras impostas pela OMC, entre outras vantagens. Jaques lembra ainda que essa renúncia faria o Brasil romper com seu compromisso histórico de defesa das posições dos países em desenvolvimento, sem falar nos prejuízos econômicos e comerciais, difíceis de mensurar a princípio.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) analisa, em reunião na quinta-feira (13), proposta que regulamenta o uso de aviões oficiais pelas autoridades brasileiras. A intenção do senador Lasier Martins (Pode-RS), autor do texto, é impedir os excessos por parte de autoridades que transportam pessoas alheias à missão oficial.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 592/2015 impõe normas mais rígidas para o transporte de autoridades e seus acompanhantes em aviões da administração pública federal, restringindo a utilização dessas aeronaves ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais. Lasier recuperou iniciativa apresentada pelo ex-senador Pedro Simon em 2010.

Estarão autorizados a voar nos aviões da União, para missões oficiais, presidente e vice-presidente da República; presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro de Estado; e comandantes das Forças Armadas.

O ministro da Defesa, ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão, poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.

A regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras autoridades nacionais e estrangeiras.

Quem infringir as regras sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e vai ressarcir as despesas com o voo ao Erário, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido.

O relator na CRE, senador Angelo Coronel (PSB-BA), apresentou emendas apenas para correção da redação. Para ele, a proposta é meritória.

“O projeto representa importante aperfeiçoamento para a utilização de bens públicos. Ele compreende, por igual, louvável preocupação, alicerçada na busca da economia e da seriedade nos gastos públicos. Trata-se, aqui, de assegurar ao cidadão contribuinte que o dinheiro público está sendo utilizado, no tema objeto da proposição, de maneira adequada”, defendeu no seu parecer.

Prêmio

Também será analisado pela comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 50/2019 que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude. O texto é um protocolo adicional, assinado em 2017, ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal.

O prêmio terá por objetivo prestigiar, a cada dois anos, autores e ilustradores de livros infantis e juvenis que contribuíram para engrandecer o patrimônio literário da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Haverá premiação em dinheiro, correspondente à soma das contribuições de cada país, mas o valor não foi definido pelo projeto.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) celebrou a iniciativa.

“Nas palavras de Monteiro Lobato, ‘um país se faz com homens e livros’. Assim, o prêmio a ser instituído por meio deste protocolo adicional tem o inegável mérito de agraciar aqueles que trabalham para que nasça, ainda durante a infância, fase crucial do desenvolvimento humano, o gosto pela leitura”, afirmou em seu parecer.

A reunião da CRE ocorrerá na sala 7 da ala senador Alexandre Costa, a partir das 9h.