Termina nesta quarta-feira (20) o prazo para o cadastro de empresas  interessadas em prestar o serviço de impulsionamento nas Eleições 2022.

Os provedores de internet e as emissoras de rádio e de televisão interessados devem preencher o formulário disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.

O impulsionamento de conteúdo é uma estratégia cada vez mais utilizada para se ganhar destaque em meio à grande oferta de informações que existem na internet.

De acordo com o artigo 29 da Resolução do TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral, o provedor de aplicação que pretenda prestar o serviço de impulsionamento de propaganda deverá se cadastrar na Justiça Eleitoral.

Segundo o texto da Resolução, ao preencherem o formulário, as empresas devem indicar representante legal, endereços de correspondência e e-mail, além de um número de telefone celular com WhatsApp, para o recebimento de comunicados.

Vale ressaltar que o impulsionamento pode ser feito a partir da pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de votos, que seja respeitada a moderação de gastos e que não ocorra disparo em massa.

MM/CM, DM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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