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EDITAL REIT/IFFLU N° 213, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
RETIFICAÇÃO do Edital REIT/IFFLU nº 197/2022
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE – IFFLUMINENSE, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, a Portaria MEC nº 645, de 17 de agosto de 2021 e o Decreto Presidencial de 03 de abril de 2020, publicado no DOU de 06 de abril de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 23317.005074.2022-98 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, TORNA PUBLICA a retificação do Edital REIT/IFFLU nº 197, de 4 de outubro de 2022, que trata das normas referentes ao concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de 32 (trinta e duas) vagas do cargo efetivo de TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, de que trata a Lei Federal nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e alterações posteriores, do Quadro Permanente deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IFFluminense e lotação em quaisquer dos seus campi, mediante as normas e condições contidas neste Edital.
– No ANEXO II – DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS, LEGISLAÇÃO onde se lê:
“10. Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
I – Portaria Normativa/MEC 40, de 12 de dezembro de 2007: Institui o e-MEC, alterada pela Portaria Normativa/MEC nº 23, de 01 de Dezembro de 2010, publicada no D.O.U. de 29/12/2010, pela Portaria Normativa/MEC nº 24, de 3 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U de 4/12/2012, pela Portaria Normativa/MEC nº 3, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O.U de 18/01/2017 e pela Portaria Normativa/MEC nº 10, de 18 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de 19/05/2017.
11. Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e suas alterações: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
12. Lei 11.892, de 28 de dezembro de 2008 e suas alterações: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
13. Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos Superiores de Graduação e de Pós-graduação no Sistema Federal de Ensino.”
Leia-se:
“10. Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007: Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
11. Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2017: Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
11.1 Portaria Normativa nº 21, de 21 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o sistema e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior Cadastro e-MEC.
11.2 Portaria nº 22, de 21 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2017: Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, integrantes do sistema federal de ensino.
11.3 Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2017: Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
11.4 Portaria nº 24, de 21 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2017, retificada no D.O.U. de 28/12/2017 e no DOU de 05/03/2018: Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2018.
12. Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005 e suas alterações: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
13. Lei 11.892, de 28 de dezembro de 2008 e suas alterações: Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
14. Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos Superiores de Graduação e de Pós-graduação no Sistema Federal de Ensino.”
JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO
