Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 914 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 914 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que, ao tratar sobre
matéria de competência concorrente (art. 24 da CF/88), simplesmente determina
que devem ser observadas as regras previstas na lei federal.
matéria de competência concorrente (art. 24 da CF/88), simplesmente determina
que devem ser observadas as regras previstas na lei federal.
Direito ADMINISTRATIVO
NEPOTISMO
A nomeação da esposa do prefeito como Secretária
Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade
administrativa.
Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade
administrativa.
DIREITO AMBIENTAL
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS
É inconstitucional lei estadual que remete o
regramento do cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente
modificados à regência da legislação federal.
regramento do cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente
modificados à regência da legislação federal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRISÃO
É ilegal a decisão judicial que, ao decretar a prisão
preventiva, descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa.
preventiva, descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa.
HABEAS CORPUS
Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator
que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC.
que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
As Caixas de Assistência de Advogados gozam de
imunidade tributária recíproca.
imunidade tributária recíproca.
