Confira abaixo o índice. Bons estudos.
parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações
não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos
em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet.
CIVIL DO ESTADO
Município seja responsável por acidente em loja de fogos de artifício, é
necessário comprovar que ele violou dever jurídico específico de agir (concedeu
licença sem as cautelas legais ou tinha conhecimento de irregularidades que
estavam sendo praticadas pelo particular).
PÚBLICOS
notarial do Estado de São Paulo que se aposentou segundo as regras da Lei
estadual nº 10.393/70 pode ser atingido pelas regras da Lei estadual
14.016/2010, que alterou a forma de reajuste das aposentadorias e aumentou as
alíquotas da contribuição previdenciária.
devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são
de propriedade da União.
CIVIL
parágrafo único, do CC pode ser aplicado para permitir a responsabilização
objetiva do empregador por danos causados ao empregado decorrentes de acidentes
de trabalho, não sendo incompatível com o art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê
responsabilidade subjetiva.
PENAL
realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio
constitucional da soberania dos vereditos quando a decisão for manifestamente
contrária à prova dos autos.
TRABALHO
CIVIL
parágrafo único, do CC pode ser aplicado para permitir a responsabilização
objetiva do empregador por danos causados ao empregado decorrentes de acidentes
de trabalho, não sendo incompatível com o art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê
responsabilidade subjetiva.