Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-08 16:10:14
Brasília, 8 de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Estabelece parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA
Institui o Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial no âmbito do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, construídos com recursos de programas federais, conforme a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
Define critérios da Política de Inovação Educação Conectada para repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica, no ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Altera as Portarias RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), e nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Estabelece a metodologia de cálculo para o ressarcimento de custos indiretos nas parcerias realizadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Enap.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
Torna pública a abertura de processo de consulta pública para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
Define os objetos de aplicação conforme disposto no §2° do art. 2° da Portaria MJSP nº 411, de 29 de junho de 2023, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999 que “Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.”
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Aprova o Guia Prático Entidades Parceiras – Acordo de Cooperação Técnica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Altera o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 1, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Dispõe sobre as competências e os procedimentos para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Vigilância Sanitária.
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 768 de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Comunica aos juízes federais e juízes dos tribunais regionais federais que estão reabertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, caput, VI e VII, da Constituição Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3693, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Comunica aos juízes que estão reabertas as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, caput, IV, da Constituição Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3693, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Aprova o Manual de Organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3693, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a inclusão de membros no grupo de trabalho para o tratamento adequado das demandas previdenciárias relativas à revisão da vida toda; e prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, para a apresentação do relatório dos trabalhos e encaminhamentos sugeridos.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 57, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete da Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, estabelecida de modo padronizado pela Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, observadas as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e seus instrumentos.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.
Revoga a Resolução 600-10, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre os requisitos para a instrução dos pedidos de licença para tratar de interesses particulares e licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Concessão de Licenças.
CORREGEDORIA REGIONAL
Determina a Correição Ordinária na Seção Judiciária do Bahia no período de 16 a 25 de outubro de 2023.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Correição Geral.
Composição das equipes para realização da Correição Ordinária na Seção Judiciária da Bahia, conforme Portaria COGER 27/2023 18730191.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera, acrescenta dispositivo e consolida o texto da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00024, de 15 de junho de 2023, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui comissão interna destinada a estruturar o Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições Ambientais do Trabalho no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 7 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
Institui grupo de trabalho para definir estratégias sobre o excesso de trabalho nas unidades da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 235/2023, p. 2-3, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, para realizar estudos e propor diretrizes, orientações e encaminhamentos relativos à abordagem de situações de assédio e discriminação que sejam encaminhados para procedimento restaurativo.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 235/2023, p. 5-6, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Altera dispositivos da Resolução nº 2.113, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre o registro profissional junto aos Corecons dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 8 de agosto de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF – Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
