Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 19.01.2023

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Considerando o disposto no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição, determino aos Ministérios do Trabalho e Emprego; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Previdência Social; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Casa Civil da Presidência da República que elaborem proposta com o objetivo de instituir a Política de Valorização do Salário Mínimo. A proposta deverá ser entregue no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez, por igual período. Em 18 de janeiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023.  

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Salário Mínimo. 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA 

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA 

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS N. 1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (*) 

Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-57, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023.  

(*) Republicada por incorreções na publicação original, ocorrida no DOU de 29 de dezembro de 2022, Seção 1, Ano CLX Nº 245, págs. 962 a 968. 

Tags: Trabalho e Previdência. Direito Previdenciário. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  

PRESIDÊNCIA 

EMENDA REGIMENTAL N. 58, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 

Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 

Fonte: Publicação STF, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 

Altera a Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3558, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

SECRETARIA-GERAL 

PORTARIA N. 44-CJF, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023.  

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 18/01/2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA PRESI 10/2023 

Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, nos termos e limites estabelecidos na Resolução Presi 44/2017. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

PORTARIA PRESI 12/2023 

Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região no ano de 2023. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 

Dispõe sobre a ordem de antiguidade das Excelentíssimas Juízas Federais e Juízas Federais Substitutas e dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região. 

Fonte:eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 14/2023, p. 8-26, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. 

CORREGEDORIA REGIONAL 

PORTARIA CORE N. 3380, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades das Subseções Judiciárias de São João da Boa Vista (27ª) e Limeira (43ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. 

Fonte:eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 14/2023, p. 4-5, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023. 

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa. 

Brumadinho: presidente do STF determina andamento imediato de processo na Justiça Federal 

Fonte: STF Notícias. 

Supremo confirma prazo de validade menor para porte de arma de policiais aposentados do PR   

Fonte: STF Notícias. 

STJ promove, no dia 9 de fevereiro, seminário sobre a relevância da questão federal no Recurso Especial 

Fonte: STJ Notícias. 

Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma 

Fonte: STJ Notícias. 

Aumento de impostos é medida mais provável do pacote fiscal, diz IFI 

Fonte: Agência Senado. 

Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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