Juizados Especiais Cíveis são o tema da nova edição de Entender Direito


Juizados Especiais Cíveis são o tema da nova edição de Entender Direito




19/04/2022 09:15
19/04/2022 09:15
18/04/2022 14:43


No primeiro de quatro episódios sobre juizados especiais, o programa
Entender Direito destaca os Juizados Especiais Cíveis (JECs). Os próximos episódios tratarão dos juizados criminais, federais e da Fazenda Pública.

Previstos na Constituição Federal de 1988, os JECs são órgãos jurisdicionais compostos por juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade. Os juizados especiais cíveis e criminais são regulamentados pela Lei 9.099/1995.

Participam do programa o juiz Alexandre Chini (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), e o juiz Erick Linhares (Tribunal de Justiça de Roraima), ex-presidente do Fonaje.

Norma procedimental

Entre outros assuntos, os magistrados discutem gratuidade de acesso, dispensa de advogado, recursos e competência dos JECs. A importância da conciliação também é destaque no programa.

“A Lei 9.099 é uma norma procedimental, que regula o rito sumário próprio dos conflitos de menor complexidade”, explicou Alexandre Chini. Segundo ele, há um esforço constante em favor da conciliação e da transação – esta regulada pelo artigo 840 do Código Civil – entre as partes que procuram a solução de seus conflitos pelo procedimento dos juizados.

No debate, também é possível entender as principais diferenças de tramitação dos processos na Justiça comum e nos juizados especiais.

“Nos juizados, há uma concentração de fases. Nós temos na mesma audiência: a defesa, a instrução e a decisão, sempre que possível. Há um privilégio à oralidade. Há também imediatidade, que é o contato direto do juiz com as partes e com a prova. No processo comum, nós temos uma prevalência da palavra escrita em vez da oral, e um aspecto mais formal de uma série de atos que, muitas vezes, não são encontrados nos juizados especiais”, afirmou Erick Linhares.

O programa

Entender Direito é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com duração de cerca de uma hora, o programa quinzenal, em formato de entrevista, traz a debate temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico.

Está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud. Na TV Justiça, vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h; e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), é divulgado aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.

Clique na imagem para assistir agora.

 


Fonte: STJ

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela