A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) iniciou oficialmente as aulas do inédito Curso de Formação de Juízes Militares, oferecido na modalidade de ensino a distância (EaD).
Trata-se de um marco: pela primeira vez, em 218 anos de existência da Justiça Militar brasileira, os juízes militares oriundos das Forças Armadas passarão por capacitação específica para o exercício da função judicante.
Participam do curso oficiais das três Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – que compõem os Conselhos de Justiça, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de crimes militares.
Esses conselhos são formados por um juiz federal togado da Justiça Militar e quatro oficiais da mesma força do réu, selecionados por sorteio a cada três meses.
Quando o réu é praça (soldados, cabos, sargentos e suboficiais), o julgamento é feito pelo Conselho Permanente de Justiça (CPJ). Já quando o réu é oficial, a competência é do Conselho Especial de Justiça (CEJ), formado especificamente para aquele processo e dissolvido após a conclusão da ação penal.
Esse modelo colegiado é regido pelo chamado escabinato, sistema que busca conciliar o saber jurídico do magistrado togado com a experiência da caserna trazida pelos oficiais militares.
Até então, os juízes militares não recebiam qualquer formação específica antes de atuar nos conselhos, numa situação análoga ao que ocorre com os jurados do Tribunal do Júri na Justiça comum.
Formação inédita e necessária
A criação do curso atende a uma lacuna histórica identificada pela ENAJUM, que passa a oferecer uma formação institucional e padronizada para os oficiais sorteados. Estima-se que, por trimestre, cerca de 600 militares sejam convocados para integrar os conselhos, seja por sorteios iniciais ou por necessidade de substituições.
O curso é autoinstrucional, ou seja, realizado sem tutoria direta.
Os participantes têm acesso a videoaulas, materiais didáticos, exercícios e avaliações modulares e finais, tudo em ambiente virtual de aprendizagem. A proposta é que os juízes militares compreendam seu papel dentro do sistema de justiça, conheçam os demais atores que o compõem e sejam capazes de conduzir sessões de instrução e julgamento com base nas normas jurídicas, nos autos processuais e nas provas disponíveis.
Ao final do curso, os oficiais aprovados estarão aptos a atuar nos Conselhos de Justiça e receberão certificado com validade de dois anos, emitido pela ENAJUM.
