Lei de SP que impede promotores de concorrer ao cargo de procurador-geral de Justia objeto de ao
A Associao Nacional dos Membros do Ministrio Pblico (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo que tratam da escolha do procurador-geral de Justia. O ponto questionado a restrio a que promotores de Justia participem da eleio para formao da lista trplice a ser encaminhada ao governador do Estado para escolha do procurador-geral.
Segundo a Conamp, a regra, prevista na Lei complementar estadual 734/1993, viola a norma constitucional que permite a todos os integrantes da carreira concorrerem para a formao da lista trplice para escolha do chefe dos ministrios pblicos dos Estados e do Distrito Federal. A entidade aponta, ainda, contrariedade Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico, que estabelece normas bsicas a serem respeitadas por todos membros da instituio e que so aplicveis a todos os Ministrios Pblicos Estaduais.
O relator da ADI 6231 o ministro Luiz Fux.
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