Ministro Toffoli ressalta importância do sistema de precedentes para segurança jurídica e racionalização da jurisdição

No encerramento do III Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, nesta sexta-feira (24), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que o sistema de precedentes oferece maior segurança jurídica, celeridade e racionalização à jurisdição. O evento, que teve início na última quarta-feira (22), foi promovido pelo STF em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi realizado por videoconferência, com transmissão pelo YouTube.

Apogeu

Em sua exposição, Toffoli afirmou que nunca se discutiu tanto no Brasil sobre precedentes judiciais, tema que, conforme ressaltou, passou de uma “desimportância” no passado ao apogeu nos últimos anos, gerando uma mudança de cultura e de paradigma.

Colegialidade

O ministro salientou que a integridade, a coerência e a estabilidade das decisões da Corte Suprema são virtudes institucionais imprescindíveis para a cultura dos precedentes, realçadas pelo Plenário Virtual com seus resultados e suas recentes funcionalidades. “Essas virtudes são veladas sempre que uma Suprema Corte se pronuncia colegiadamente”, disse o ministro, destacando que o reforço da colegialidade fortalece a instituição e, em consequência, a legitimidade democrática das suas decisões.

Pioneirismo

Ao enfatizar o sistema de julgamento virtual do STF, Toffoli afirmou que, por meio do mecanismo, a Corte mantém a colegialidade e a transparência, com a possibilidade de os ministros fazerem pedido de destaque para o Plenário físico, pedido de vista e também a divulgação antecipada do voto. De acordo com ele, essa história de sucesso teve início em 2007, na gestão da ministra Ellen Gracie (aposentada), quando o Supremo instituiu, de forma pioneira no mundo, um plenário virtual para apreciar a sistemática da repercussão geral.

De lá pra cá, segundo o ministro Dias Toffoli, a sistemática foi ampliada e passou por aprimoramentos. Agora, há acesso facilitado aos processos pelas partes, a realização de sustentações orais, transparência, votos conhecidos previamente. As mudanças, apontou, tornam a vida dos operadores do direito mais fácil, já que passam a ter conhecimento dos argumentos lançados. “Estamos nos adequando e conseguindo ter melhor produtividade e melhor qualidade, inclusive para debates”, observou.

Desafios

Com relação aos obstáculos a serem ultrapassados, o ministro citou pesquisa promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que revelou que metade dos magistrados, ao julgar, não se pauta pelo sistema de súmulas e precedentes. Por esse motivo, Toffoli considerou que há um grande desafio na adoção do sistema de precedentes qualificados por todo o Poder Judiciário, sendo necessário reunir esforços dos atores do sistema de justiça, seja Ministério Público, magistrados, Defensoria Pública, além das advocacias pública e privada.

Diálogo institucional

A seu ver, iniciativas como a realização do III Encontro de Precedentes Qualificados aprimoram o diálogo institucional e auxiliam na entronização da cultura de precedentes no sistema de justiça. “Não podemos deixar de avançar”, afirmou o ministro ao encerrar exposição. Por fim, ele cumprimentou o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, pela concepção do evento.

Sistema colaborativo

O painel da tarde desta sexta-feira foi mediado pelo secretário de Gestão de Precedentes, Marcelo Ornellas Marchiori, e pelo secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, Alexandre Freire, ambos do Supremo. O primeiro expositor foi o professor e advogado Dierle Nunes, que destacou o sistema colaborativo e o funcionamento otimizado das informações, com a utilização mais consistente de dados e o emprego de tecnologia no âmbito das cortes de justiça, inclusive de inteligência artificial, para fomentar a comunicação entre os tribunais.

Unidade de decisões

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti falou sobre a relação dos juízes com os precedentes. Ele ressaltou que a Justiça ainda está se adaptando a uma nova cultura, que precisa ser adotada por todos e, por isso, a formulação de diretrizes é importante nesse processo. Para o ministro, o Judiciário precisa ser proativo e não meramente reativo, devendo prognosticar o direito do futuro, estabelecendo um norte para sua atuação. Em seu entendimento, é necessário se alcançar uma ideia de unidade de resultados das decisões, assegurando igualdade entre todos os jurisdicionados na aplicação da lei, a fim de afastar qualquer sentimento de incredulidade da sociedade a partir de decisões coerentes.

Modulação

Em seguida, o professor e advogado Daniel Mitidiero abordou a influência das cortes de justiça na modulação dos efeitos da decisão. De acordo com ele, o pressuposto da modulação é a segurança jurídica, com a manutenção do estado de coisas. Mitidiero expôs a questão a partir de três categorias: controle de constitucionalidade (evitar a retroatividade dos efeitos para não causar danos à Constituição), formação de precedente (quando ainda não há precedente do STF e do STJ, mas há um passivo anterior de decisões que é preciso regular dentro da segurança jurídica) e superação do precedente (quando já há precedente formado nos tribunais superiores e, de alguma forma, pode resultar em sua modificação no todo ou em parte).

Ganhos

O promotor de Justiça do Estado do Espírito Santo e professor Hermes Zaneti, último expositor do painel, falou sobre precedentes normativos formalmente vinculantes. Segundo ele, não há engessamento do direito no sistema de precedentes, mas sim ganhos com a ampliação da dignidade do próprio sistema de justiça, na medida em que ele passa a observar e aplicar os seus precedentes, de forma horizontal e vertical. Isto é, conforme Zaneti, há um reforço da independência e da imparcialidade dos próprios órgãos do sistema de Justiça, que estão amparados pela unidade de direito na sua atuação judicante. “Ganha o tribunal, ganha o jurisdicionado e, consequentemente, ganha toda a sociedade brasileira”.

YouTube

Nos três dias de encontro, além dos inscritos que participaram do evento pela plataforma Zoom, mais de 2 mil pessoas assistiram, em tempo real pelo YouTube, pelo menos algum trecho do seminário. Os acessos aos vídeos do seminário ultrapassaram 12 mil visualizações até o encerramento. Os vídeos de todos os painéis podem ser assistidos no canal do STF no YouTube.

EC/AD

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Fonte STF

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STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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