​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 151 de Jurisprudência em Teses, que trata do tema Crimes Contra a Dignidade Sexual. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira afirma que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo após a edição da Lei 12.015/2009, não ocorrendo abolitio criminis do delito do artigo 214 do Código Penal, diante do princípio da continuidade normativa.

A segunda tese dispõe que, sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 – na antiga redação do artigo 224, alínea \”a\”, do Código Penal –, já era absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que ela anuísse voluntariamente ao ato sexual.  

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.

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