Podcast “Trabalho em Pauta” debate a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Novo episódio apresenta as iniciativas da Justiça do Trabalho para a aplicação da LGPD.

Arte de divulgação do podcast

Arte de divulgação do podcast

8/7/2021 – O 19º episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. Nesta edição, o programa aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Este episódio tem a participação da presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior do Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi. Ela explica como a LGPD influencia o tratamento de dados dos processos na mais alta Corte trabalhista do país e as medidas que contribuem para a correta aplicação da lei pela Justiça do Trabalho. Também participa do episódio o juiz auxiliar da Presidência do TST Fabiano Pfeilsticker. Ele fez parte da comissão criada para avaliar o tema e foi designado para a função de encarregado do tratamento de dados pessoais no âmbito do TST e do CSJT. 

“Trabalho em Pauta”

O podcast “Trabalho em Pauta” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do TST. A apresentação fica a cargo do jornalista Anderson Conrado, que comanda os debates. Os episódios são lançados quinzenalmente, por temporadas.

Para ouvir o novo episódio do “Trabalho em Pauta”, acesse o site da Rádio TST ou as plataformas de streaming:     

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(Liamara Mendes/RT)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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