Presidente do STJ abre seminário internacional com alerta sobre segurança digital e proteção de dados


Presidente do STJ abre seminário internacional com alerta sobre segurança digital e proteção de dados




02/09/2021 15:05
02/09/2021 13:11


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​​​​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta quinta-feira (2) que a digitalização dos processos judiciais impõe a necessidade de evolução constante das políticas judiciárias de segurança e proteção de dados.

A declaração foi feita durante a abertura do XV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos. Promovido pelo STJ de forma semipresencial, o evento de dois dias está sendo transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. A programação tem como tema principal as relações jurídicas sob a realidade digital.​​​​​​​​​

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O XV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube. | Foto: Gustavo Lima / STJ

Segundo o ministro Humberto Martins, é fundamental aprofundar as discussões sobre os impactos da implantação de tecnologias digitais no sistema de Justiça, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com mais rapidez, eficiência e transparência, mas também com segurança.

\”Ao mesmo tempo em que a tecnologia ajuda a distribuição da Justiça, modernizando os processos judiciais e a própria administração das cortes, também impõe uma nova realidade sujeita a novos riscos e preocupações\”, destacou o presidente do STJ.

Promoção da justiça e da fratern​​idade universal​

Presente à abertura, o núncio apostólico no Brasil, dom Giambattista Diquattro, defendeu a união jurídica internacional em torno da missão primordial do direito, que, segundo ele, é promover a justiça e a fraternidade universal. \”O que está em jogo não é apenas o bem de um indivíduo ou determinada comunidade, mas o bem comum\”, resumiu.

Houve também a participação dos embaixadores da Espanha, Fernando García Casas, e da Itália, Francesco Azzarello, e do representante diplomático de Portugal Tiago Serras Rodrigues. Eles ressaltaram os históricos vínculos jurídicos entre suas nações e o Brasil, bem como defenderam o aprimoramento do diálogo e da cooperação em prol da governança jurídica global.

A abertura contou ainda com a presença da corregedora nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura; do ministro do STJ Moura Ribeiro; do presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), desembargador Fábio Dutra; do presidente do Instituto Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos e coordenador científico do evento, professor Carlos Fernando Mathias de Souza, e do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra António Pinto Monteiro.

Homenagem póstuma aos mi​​​nistros Menezes Direito e Hamilton Carvalhido

A atual edição do seminário homenageia (in memoriam) dois ministros que passaram pelo STJ: Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton Carvalhido. Na abertura, o tributo foi marcado pela entrega da Medalha do Mérito Cultural da Magistratura, concedida pelo Instituto dos Magistrados do Brasil, às famílias dos homenageados.

Ao receber a honraria, o desembargador Carlos Gustavo Vianna Direito, filho do ministro Menezes Direito, contou que aprendeu com o pai a importância de \”seguir o caminho da cruz e do amor\”.

Por sua vez, a procuradora de Justiça Eunice Pereira Amorim Carvalhido, esposa do ministro Hamilton Carvalhido, disse que o marido deixou como legado o ensinamento da busca contínua pela excelência e a ideia de que \”sempre é tempo de aprender\”.

 O presidente do STJ enalteceu os ministros Menezes Direito e Hamilton Carvalhido como notáveis e exímios juristas e magistrados, além de grandes amigos.

Currículo dos homenagead​​os

Falecido em 1º de setembro de 2009, Carlos Alberto Menezes Direito foi ministro do STJ de 1996 a 2007, ano em que foi nomeado para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). No Tribunal da Cidadania, Menezes Direito presidiu a Segunda Seção entre 2003 e 2005. Também foi membro da Terceira Turma e da Corte Especial. Antes de ingressar no STJ, atuou como advogado e ocupou diversos cargos públicos, entre os quais o de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Falecido em 17 de janeiro de 2021, Hamilton Carvalhido atuou no STJ de 1999 a 2011, onde integrou a Primeira e a Sexta Turmas, a Primeira e a Terceira Seções, além da Corte Especial. Ele teve a oportunidade de exercer a presidência da corte superior em períodos entre janeiro de 2009 e julho de 2010. O ministro também integrou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como corregedor-geral, em 2011. Antes de tomar posse no STJ, fez carreira como procurador de Justiça do Ministério Público fluminense.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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