PORTARIA Nº 3.272, DE 11, DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II da constituição federal, o Art. 8º da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o Art. 29 da Lei n. 13.844/19, o Art. 8º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, e considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
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ETAPA |
DESCRIÇÃO |
RESPONSÁVEL |
PRAZO |
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1 |
Adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional |
Poder público municipal ou Distrital |
Contínua |
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2 |
Cadastramento de usuário de acesso e das propostas mediante preenchimento de formulário eletrônico |
Agentes Promotores |
30/01/2022 |
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3 |
Anuência da proposta cadastrada |
Poder público municipal ou Distrital |
09/02/2022 |
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4 |
Análise de enquadramento e divulgação do resultado da seleção |
MDR (Órgão Gestor) |
25/03/2022 |
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5 |
Apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado |
Agentes Promotores |
14/12/2022 |
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6 |
Análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e contratação do financiamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária |
Agente Financeiro e Agentes Promotores |
20/12/202 |
(NR)”
Art. 2º Delegar ao Secretário Nacional de Habitação a competência para alterar o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, quando necessário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
