Resultado parcial da 4ª Semana da Conciliação Trabalhista aponta R$ 516 milhões em acordos

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Até às 18 horas de sexta-feira (25) a 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista realizou 20.531 conciliações que arrecadaram R$ 516.260.838,83 em indenizações e impostos. Os dados, da coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, são parciais. O balanço final será concluído até quarta-feira (30).

A Semana envolve magistrados, servidores, advogados, empresas, empregados. A quarta edição, que teve o slogan “Sempre dá para conciliar”, teve por objetivo destacar a conciliação como opção viável e possível em qualquer momento do processo trabalhista.

O evento, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foi realizado pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do País. Os Tribunais Regionais se prepararam ao longo de três meses para realizar audiências de conciliação simultâneas em toda as unidades da federação a fim de garantir o maior número de acordos possíveis. As conciliações ocorreram sem prejuízo das pautas normais das Varas do Trabalho.

A 4ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista foi aberta oficialmente no TRT da 5ª Região, em Salvador (BA), no 21 de maio, e o encerramento foi em Florianópolis (SC), no TRT da 12ª Região, no dia 25. Responsável pela política de conciliação, o vice-presidente do CSJT e do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, esteve na abertura e no encerramento, onde inaugurou Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT). O ministro também inaugurou Cejusc no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região na quarta-feira, 23. No total, são 45 Centros instalados em todo o País.

Conciliação continua

Para quem não conseguiu se inscrever nesta Semana temática não é necessário esperar a Semana de 2019. Isso porque a mediação e a conciliação são formas natas da Justiça do Trabalho e reconhecidas como um meio rápido e eficaz para resolver embates por meio de acordo entre as partes. Dessa forma, a Justiça do Trabalho está disponível o ano inteiro para receber aqueles que querem conciliar. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, dependendo de onde a ação está tramitando.

(Com informações do CSJT)

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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