Retrospectiva –
principais leis de 2019 – DIREITO DO CONSUMIDOR
principais leis de 2019 – DIREITO DO CONSUMIDOR
ü LC
166/2019: altera as regras do cadastro positivo de crédito.
166/2019: altera as regras do cadastro positivo de crédito.
ü LEI
13.819/2019: determina que a cobertura oferecida pelos planos de saúde aos
seus clientes/usuários deve abranger, obrigatoriamente, o atendimento para os
casos de violência autoprovocada ou tentativa de suicídio.
13.819/2019: determina que a cobertura oferecida pelos planos de saúde aos
seus clientes/usuários deve abranger, obrigatoriamente, o atendimento para os
casos de violência autoprovocada ou tentativa de suicídio.
ü LEI
13.828/2019: consumidor pode cancelar os serviços de tv por assinatura
pessoalmente ou pela internet.
13.828/2019: consumidor pode cancelar os serviços de tv por assinatura
pessoalmente ou pela internet.
