STF recebe mais uma ao contra MP da Liberdade Econmica
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A Confederao Nacional dos Trabalhadores na Indstria (CNTI) ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6217) contra a Medida Provisria (MP) 881/2019, que institui a Declarao de Direitos de Liberdade Econmica, estabelece garantias de livre mercado e anlise de impacto regulatrios, entre outros pontos. Esta a terceira ao que chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a chamada MP da Liberdade Econmica.
A CNTI sustenta medida provisria, “de forma disfarada”, versa sobre diversos temas relacionados a regras trabalhistas e altera pontos da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), o que, segundo sustenta, constitui ameaa segurana jurdica, s normas internacionais do trabalho, dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Segundo a entidade, o Projeto de Lei de Converso 17/2019 incluiu diversos dispositivos que modificaram significativamente o texto original da medida provisria aprovado pela Comisso Mista do Congresso Nacional instituda para anlise da matria e a pertinncia temtica entre a MP e o projeto de converso em lei.
Ao pedir a concesso de liminar para suspender a tramitao da MP 881/2019, a confederao sustenta que o projeto de lei de converso tem de ser votado no Congresso Nacional at 27 de agosto. A ao foi distribuda, por preveno, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator das ADIs 6156 e 6184, ajuizadas pelo Partido Democrtico Trabalhista (PDT) e pelo partido Solidariedade, respectivamente, contra a mesma norma.
AR/CR
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