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Adotado rito abreviado em ação contra MP que retira prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

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Adotado rito abreviado em ao contra MP que retira prazo para inscrio no Cadastro Ambiental Rural (CAR) Tramitar sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6157, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Medida Provisria (MP) 884/2019, que retira o prazo para inscrio de propriedades … Ler mais

ADI contra limitação de honorários a procuradores estado do PR terá rito abreviado

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ADI contra limitao de honorrios a procuradores estado do PR ter rito abreviado O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra norma do Paran que reduziu … Ler mais