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Plenário confirma suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE

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Plenário confirma suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 do Estado do Ceará, que cria aposentadoria especial voluntária aos ex-conselheiros do extinto … Ler mais

Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado

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Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado DECISÃO 17/08/2020 08:20 17/08/2020 08:20 14/08/2020 18:01 … Conteúdo da Página ​O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao … Ler mais

Vedação contida no Tema 736 dos repetitivos é aplicável a aposentadorias anteriores à privatização

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Vedação contida no Tema 736 dos repetitivos é aplicável a aposentadorias anteriores à privatização DECISÃO 12/08/2020 09:10 12/08/2020 09:10 10/08/2020 19:38 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma aposentada que buscava a implementação de benefício suplementar sob a alegação de que a tese … Ler mais