sábado, 11 de março de 2017 O art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei n.° 7.347/85) estabelece o seguinte: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado … Ler mais
Na presença de colegas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-ministro da Corte Luis Felipe Salomão foi homenageado na noite desta terça-feira (2) com a aposição de uma foto na galeria dos magistrados que atuaram na Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE). Oriundo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Salomão esteve à frente da CGE entre setembro de … Ler mais
Em constante preocupação com o acesso democrático das informações e serviços relacionados à Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolve ações de acessibilidade ao portal para pessoas com restrições motoras ou intelectuais. De acordo com informações levantadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de pessoas têm algum tipo … Ler mais
Humberto Martins aposta em gestão participativa e tecnológica para vencer desafios na presidência do STJ INSTITUCIONAL 27/08/2020 07:50 27/08/2020 07:50 26/08/2020 15:18 … Conteúdo da Página Na avaliação do ministro Humberto Martins – que toma posse na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) às 17h desta quinta-feira (27), juntamente com o vice Jorge Mussi … Ler mais
24/07/2019 – 08h00 Seeu. FOTO: Agência CNJ Em uma iniciativa inédita que deve impactar a tramitação de milhares de processos no país, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) iniciou neste mês, com apoio do Conselho Nacional de Justiça, projeto-piloto para a migração automatizada dos processos de execução penal do Sistema de … Ler mais
