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Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta

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Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta O direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedentes … Ler mais

Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

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Ministro aplica jurisprudncia para assegurar a investigado o direito de no comparecer a CPI O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que garante ao doleiro Dario Messer o direito de no comparecimento a convocao da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) do BNDES. Ele foi convocado a prestar depoimento, … Ler mais