Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma DECISÃO 19/08/2021 08:20 19/08/2021 08:20 18/08/2021 18:54 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma … Ler mais
