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TST – Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

PorJusdecisum

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado….

Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
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Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ

PorJusdecisum

Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite ou justifica a aquisição de imóvel próprio, é preciso continuar recorrendo ao aluguel. Cerca de 20% dos domicílios nas áreas urbanas do país são alugados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao longo do…

Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
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Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

PorJusdecisum

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma…