CFM

Reclamação contra CFM deve ser analisada após pendência de requerimento administrativo ter prescrição afastada – CSJT2 – CSJT

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Como o Conselho Federal de Medicina (CFM) é órgão dotado de natureza jurídica autárquica, atrai a incidência do dispositivo legal que prevê a suspensão da prescrição durante pendência de requerimento administrativo não solucionado. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reformou sentença que declarou prescritos os pleitos … Ler mais

PSOL questiona norma do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro

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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), o partido pede a … Ler mais