Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal
Prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial é ilegal Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, … Ler mais
