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STF começa a julgar ação ajuizada por partido contra dispositivos do ECA

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STF comea a julgar ao ajuizada por partido contra dispositivos do ECA O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) pede que seja conferida interpretao conforme a Constituio a dispositivos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) de … Ler mais

Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem

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Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149 para suspender trechos da Lei 8.315/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que tratam da jornada de trabalho de profissionais de … Ler mais

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