O delito do art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar
segunda-feira, 11 de outubro de 2021 Lei nº 12.850/2013 A Lei nº 12.850/2013 é a atual lei de organização criminosa. De maneira específica, a Lei nº 12.850/20123 tratou sobre os seguintes assuntos: • definiu o que seja organização criminosa; • dispôs sobre a investigação criminal, os meios de prova e o procedimento criminal no … Ler mais
