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STF – Partido questiona restrições do Estatuto do Desarmamento para porte de arma por guardas municipais

PorJusdecisum

O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para questionar dispositivos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que estabelecem restrições para o porte de arma por integrantes de guardas municipais. O relator é o ministro Edson Fachin. O ponto questionado é o artigo 6º, incisos III e IV…

Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes
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Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais dos municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Só nos municípios maiores os guardas municipais são autorizados a andar armados quando não estão…

STJ – Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
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STJ – Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime

PorJusdecisum

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Para o colegiado, a posse da munição (uma bala calibre 9mm e outra calibre…