Arquivos expirado

Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa

6 de novembro de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi … Ler mais

STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

26 de maio de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação civil pública (ACP) pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral (Tema 858), na sessão plenária … Ler mais