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Tribunal decide que a substituição de juiz em Conselho de Justiça só pode ser feita em casos excepcionais

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O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido de capitão do Exército que desejava ser dispensado de participar de um Conselho  Permanente de Justiça. Os membros do Conselho são designados por meio de sorteio e passam a atuar como juízes nos julgamentos de primeira instância, na Justiça Militar da União. O sorteio dos juízes que irão … Ler mais

TRT da 10ª Região (DF/TO) nega pedido de nulidade de intimação feita a advogado constituído pela parte

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou pleito da Embaixada da República Islâmica da Mauritânia, que pretendia que fosse pronunciada a nulidade da intimação processual feita por juiz de primeira instância a um advogado que, embora não fosse o seu preferido, estava devidamente constituído. Relator do caso, o desembargador … Ler mais