Arquivos frigorífico

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

31 de julho de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou o pagamento da multa estipulada em convenção coletiva celebrada entre a JBS … Ler mais

Auxiliar de frigorífico dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional

26 de junho de 2019 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A parcela só é devida na rescisão imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à JBS Aves Ltda., de Montenegro (RS), o pagamento do 13º salário proporcional a um auxiliar de serviços gerais dispensado por justa causa. A Turma seguiu o entendimento do TST de que, nessa circunstância, a … Ler mais