infringentes

Embargos de declaração com efeitos infringentes não podem ser recebidos como pedido de reconsideração

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terça-feira, 1 de março de 2016 Embargos de declaração Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de … Ler mais

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência de Turma do STF se 2 Ministros votaram pela absolvição

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sexta-feira, 22 de junho de 2018 EMBARGOS INFRINGENTES NO CPC Estamos aqui tratando de processo penal. Por isso, não confunda o que for dito com o processo civil. O CPC/1973 previa um recurso também chamado de embargos infringentes (art. 530). Ocorre que o CPC/2015 acabou com a existência dos embargos infringentes no processo civil. EMBARGOS … Ler mais