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Governador do RJ questiona obrigação legal de destinar recursos dos royalties petróleo à saúde e à educação

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Governador do RJ questiona obrigação legal de destinar recursos dos royalties petróleo à saúde e à educação O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6277, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a dispositivos da Lei 12.858/2013 que obriga estados, Distrito Federal e municípios a destinarem às … Ler mais

Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, o colegiado deu … Ler mais