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STF manda notificar Eduardo Bolsonaro por edital para apresentar defesa 

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O ministro  Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por meio de edital para que apresente sua defesa no Inquérito (INQ 4955). O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no último dia 22, pela prática do crime de coação no curso do … Ler mais

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

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Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração DECISÃO 17/02/2021 08:10 17/02/2021 08:10 12/02/2021 18:23 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar … Ler mais