quinta-feira, 18 de junho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada a MP 664/2014, que promoveu importantes alterações nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (Lei n.° 8.213/91) e também na pensão por morte do Regime Próprio dos Servidores Públicos federais (Lei n.° 8.112/90). … Ler mais
quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (30/09/2015), a Lei nº 13.165/2015, que altera: • a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); • a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e • a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). O objetivo declarado da Lei foi o de … Ler mais
quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, A Lei nº 13.718/2018 publicada no dia 25/09/2018 trouxe seis importantes mudanças nos crimes contra a dignidade sexual. Vamos entender o que mudou. I – INSERÇÃO DE NOVO CRIME: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A Lei nº 13.718/2018 acrescentou um novo delito no art. 215-A do … Ler mais
