A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS é um importante instrumento de coleta de dados adotado pela gestão governamental do setor do trabalho. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivo material para atendimento, dentre outras, das necessidades relacionadas à identificação dos trabalhadores com direito ao abono salarial PIS/PASEP. O desembargador Marcelo Lamego Pertence, … Ler mais
08/09/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, conforme estabelecido em norma coletiva. Segundo a Turma, o sindicato pode requerer ao órgão … Ler mais
Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente. 08/09/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao sindicato representante dos empregados da categoria, … Ler mais
