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Mês da Mulher: STF garante a gestante direito de remarcar prova de aptidão física em concurso

9 de março de 2023 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que candidatas grávidas inscritas em concurso público têm o direito de fazer a prova de aptidão física em outra data, mesmo que não haja previsão expressa no edital. A decisão foi tomada em novembro de 2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1058333, com repercussão geral (Tema … Ler mais

Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia

22 de março de 2021 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A decisão leva em conta que não havia exigência de diálogo prévio antes da marcação no sistema. Mãos de mulher em estação de trabalho utilizando computador 22/03/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pena de advertência aplicada a uma administradora da Companhia Imobiliária de Brasília … Ler mais