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Ministro do STJ integra comissão de juristas para revisar Lei do Impeachment

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Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único

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Primeira Seção vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único RECURSO REPETITIVO 22/12/2021 08:55 22/12/2021 08:55 21/12/2021 19:09 … Conteúdo da Página ​Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da … Ler mais