domingo, 15 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 611 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face … Ler mais
segunda-feira, 16 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 612 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 612-STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em … Ler mais
segunda-feira, 16 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 613 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Clique AQUI para ler os … Ler mais
segunda-feira, 16 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 614 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. … Ler mais
segunda-feira, 16 de julho de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 615 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências … Ler mais
quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: O juiz proferiu sentença condenando João a pagar determinada quantia. Trata-se de processo físico (não eletrônico). João protocolizou uma apelação contra a sentença. Ocorre que, em vez de dar entrada no original, João apresentou uma cópia do recurso. Isso significa que a assinatura que … Ler mais
domingo, 14 de julho de 2019 A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local … Ler mais
domingo, 14 de julho de 2019 A Súmula 634 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Clique AQUI para ler os comentários. Artigo Original em Dizer o Direito
domingo, 14 de julho de 2019 A Súmula 635 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – … Ler mais
domingo, 14 de julho de 2019 A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Artigo Original em Dizer o Direito
